TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA POLÍTICA DE
UTILIZAÇÃO DO CLUBE DE BENEFÍCIOS CLUB CARD SAÚDE

 

  • Condições Iniciais

Esses Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela CLUB CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE BENEFÍCIOS E CONVÊNIOS LTDA, CNPJ nº 37.087.103/0001-40, situada SCS Qd. 01 Bloco D, nº 28 sala 135, – Asa Sul – Brasília/DF – CEP: 70.306-900, doravante nominada GESTORA. Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretende utilizar os serviços da GESTORA deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes termos e condições gerais é indispensável à utilização dos serviços aqui oferecidos.

O Usuário deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referências, antes o seu cadastro como Usuário do CLUBE DE BENEFÍCIOS – CLUB CARD SAÚDE.

  • Nomenclaturas:

GESTORA: a empresa CLUB CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE BENEFÍCIOS E CONVÊNIOS LTDA, CNPJ nº 37.087.103/0001-40, situada SCS Qd. 01 Bloco D, nº 28 sala 135, Asa Sul – Brasília/DF – CEP: 70.306-900 – telefone de número (61) 3248-6291 e site na Internet hospedado sobre nome de registro www.clubcardsaude.com.br, é a responsável pela administração do CLUBE DE BENEFÍCIOS CLUB CARD SAÚDE, sendo, portanto, a sua responsável operacional e jurídica.

  • USUÁRIO – pessoa física registrada, incluída e habilitada no CLUBE DE BENEFÍCIOS CLUB CARD SAÚDE ou pessoa representante legal de uma pessoa jurídica.
  • PARCEIROS ESPECIAIS – pessoas jurídicas que fazem a adesão de grupos ao CLUBE DE BENEFÍCIOS CLUB CARD SAÚDE, para propiciar aos seus associados, empregados ou colaboradores acesso aos serviços oferecidos pela Rede Referenciada serviços de Saúde, cadastrada junto à GESTORA.
  • PRESTADORES DE SERVIÇOS / REDE REFERENCIADA – pessoas físicas ou jurídicas legalmente registradas como prestadores de serviços de saúde, referenciados pela GESTORA do CLUBE DE BENEFÍCIOS CLUB CARD SAÚDE, com vistas a atenderem aos usuários do CLUB CARD SAÚDE em suas próprias dependências físicas. Essas empresas e profissionais são identificadas no site da GESTORA como Rede Referenciada.
  • CENTRAIS DE AGENDAMENTO DE SERVIÇOS – o site www.clubcardsaude.com.br, o escritório da empresa GESTORA e o telefone (61) 3248-6291.
  • CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO – Cartão em PVC com logomarca e descrição empresarial, entregue ao usuário mediante sua adesão ao CLUB CARD SAÚDE. Este cartão não terá carência, nem restrições de idade ou de uso. O usuário poderá usufruir dos benefícios e economias ofertados pelos parceiros do CLUB CARD SAÚDE, por quantas vezes desejar, observando para tais feitos, as melhores ofertas dos prestadores de serviços mais adequados as suas necessidades e condições de todas as naturezas. A apresentação do cartão do usuário é obrigatória para que o este tenha acesso aos serviços oferecidos pela Rede Referenciada.

 

  • CONDIÇÕES DE ADESÃO, CADASTRO E UTILIZAÇÃO:

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não, podem utilizá-lo, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade,
ou pessoas que tenham sido inabilitadas no tema da GESTORA, temporária ou definitivamente. Menores de idade poderão participar na condição de dependente de um usuário titular maior de idade, ou como titular desde que possuam CPF e tenham uma pessoa maior de idade que assine na condição de responsável financeiro. Também não é permitido, que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Pessoas jurídicas poderão se cadastrar mediante seu representante legal. O cadastro do interessado só será confirmado quando esse preencher corretamente todas as exigências cadastrais. O futuro usuário deverá fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os seus dados pessoais sempre que nele ocorrer alguma alteração.

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso vigorarão automaticamente no momento que o usuário fizer a adesão ao CLUBE DE BENEFÍCIOS CLUB CARD SAÚDE, através do preenchimento da ficha cadastral no site e/ou de posse dos representantes da GESTORA e, o usuário efetuar o pagamento da anuidade ou da mensalidade conforme tipo de cartão escolhido. Em até 30 (trinta) dias, o usuário receberá o seu cartão de identificação que é pessoal e intransferível e para uso deste se fará necessário documento próprio de identificação legal e que tenha foto.

O Cartão provisório ou o virtual pode ser obtido diretamente no site www.clubcardsaude.com.br.

Para acessar o site da GESTORA se fará necessário o login e senha pessoal, definidos quando da adesão do usuário. Para o atendimento telefônico serão exigidos o código de usuário e os dados pessoais. O usuário do Cartão CLUB CARD SAÚDE poderá em qualquer momento alterar os seus dados pessoais e cadastrais, bem como alterar a sua senha pessoal, no site da GESTORA. Em casos de extravios, perdas, roubos, furtos ou falsificação, esses atos devem ser imediatamente comunicados a GESTORA, que tomará as devidas providencias
para negativar os documentos fraudulentos ou extraviados.

  • Caracterização dos Serviços.

O CLUBE DE BENEFÍCIOS CLUB CARD SAÚDE tem como objetivo intermediar o acesso de seus usuários aos serviços e produtos ofertados pelos prestadores de serviços e parceiros comerciais.

O Cartão do CLUBE DE BENEFÍCIOS CLUB CARD SAÚDE NÃO é cartão de descontos, NÃO é plano de saúde ou Convênio Médico, NÃO.

Contudo poderá ser utilizado como instrumento de pagamento frente à rede credenciada e estabelecimentos conveniados, uma vez que trata-se de cartão pré-pago com conta digital, mediante parceria firmada com a empresa Prime Fidelity.

  • VALIDADE

O prazo de validade dos serviços descritos nesses Termos e Condições Gerais de Uso é indefinido. Na data de aniversário da adesão haverá a renovação automática dos serviços oferecidos pela GESTORA, desde que o Usuário efetue o pagamento da anuidade ou da mensalidade conforme tipo de cartão escolhido, exceto caso o usuário solicite o cancelamento com antecedência de 30 (trinta) dias.

  • OBRIGAÇÕES DA GESTORA

A GESTORA mantém uma central de atendimento aos usuários funcionando através do seu site e telefone aqui já citados, para informações sobre os estabelecimentos referenciados e serviços ofertados pelos prestadores de serviços de saúde, bem como para oferecer informações complementares sobre funcionamento, receber sugestões, ou críticas. A GESTORA mantém em seu poder, contratos dos estabelecimentos Referenciados como prestadores de serviços de saúde, assinados por seus representantes legais, onde os mesmos são responsáveis pelo atendimento dos usuários do CLUBE DE BENEFÍCIOS CLUB CARD SAÚDE, e pela manutenção de seus preços de serviços particulares ofertados, por período mínimo de 12 (doze) meses a conta das assinaturas dos contratos.

A GESTORA do CLUB CARD SAÚDE se compromete em manter atualizado e em plenas condições de uso o seu tema  de informática e seu site.

A GESTORA, por definições comerciais e jurídicas, não tem nenhuma responsabilidade sobre o ato e a prática profissional dos seus prestadores de serviços nem sobre a execução de exames e procedimentos de saúde e estéticos.

Ficando, portanto, a fiscalização e observação do Código de Ética da área correspondente, a cargo dos respectivos conselhos regionais ou órgãos específicos competentes como previstos em leis e normas próprias. No âmbito interno das clínicas, laboratórios e consultórios essa responsabilidade é dos seus diretores técnicos registrados como seus representantes.

  • LIMITAÇÕES DA GESTORA

A GESTORA, NÃO indica profissionais, empresas ou serviços médicos e estéticos nem assinalam ou destacam os melhores preços destes serviços relacionados no seu tema de informática.

Quando da consulta feita pelo usuário, tanto no site como na central de atendimento, o sistema próprio de informática da GESTORA fará a indexação de resultados de buscas sugeridas prioritariamente por segmento e profissionais ou empresas médicas com localizações mais próximas do usuário e por ordem alfabética de cadastros de prestadores de serviços. Portanto, caberá exclusivamente ao usuário do CLUB CARD SAÚDE o ato de escolha dos prestadores dos serviços.

  • VALORES E PAGAMENTOS

Os valores das tabelas de preços particulares dos prestadores de serviços serão ajustados conforme critérios próprios destes prestadores, estando, portanto, a GESTORA exclusa deste processo e o usuário com total liberdade de escolha dos prestadores de serviços da Rede Referenciada. A especificação da tabela de preços dos serviços faz parte do ANEXO I – FICHA DE ADESÃO E CADASTRO EMPRESARIAL, assim como do site da GESTORA, em área restrita, para consulta dos usuários.

  • OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O usuário deverá sempre se informar, antes de utilizar os serviços da GESTORA, pelo seu site ou na sua central de atendimento sobre a inclusão e exclusão de prestadores de serviços. Isso se faz necessário, pois tanto a inclusão ou exclusão de prestadores de serviços na Rede Referenciada da GESTORA não se caracteriza motivo para pedido de
ressarcimento de qualquer espécie e valor ou cancelamento do uso do CLUBE DE BENEFÍCIOS CLUB CARD SAÚDE. A inclusão e exclusão de prestadores de serviços podem ocorrer a qualquer momento, sem aviso prévio para o usuário do Cartão do CLUBE DE BENEFÍCIOS CLUB CARD SAÚDE. O usuário pagará através da plataforma de pagamento digital PRIME FIDELITY, quando da utilização destes serviços. Em nenhum momento ou condições, por mais especial e privilegiada que sejam serão aceitos pagamentos de serviços diretamente no caixa e/ou tesouraria do PARCEIRO CREDENCIADO.

O usuário terá a sua disposição, para a identificação dos estabelecimentos referenciados os dados descritos no seu site, bem como indicação visual dos prestadores de serviços, através de adesivos, displays, fôlderes e banners no site.

O usuário, NÃO poderá solicitar descontos, abatimentos ou condições especiais de pagamentos nos valores apresentados pelos prestadores de serviços da Rede Referenciada. Toda negociação destes critérios financeiros ou econômicos são exclusivos, – em toda a abrangência destes termos -, e de responsabilidade da GESTORA junto aos
PARCEIROS CREDENCIADOS.

Estando, portanto, a GESTORA no direito de exigir dos seus PARCEIROS CREDENCIADOS, que seja cumprido os preços e condições acordados previamente. A GESTORA não se responsabiliza por qualquer tipo de uso inadequado do seu Cartão, bem como possíveis perdas e danos financeiros provocados por acordos diretos entre os usuários e os prestadores de serviços da Rede Referenciada. O usuário do CLUBE DE BENEFÍCIOS CLUB CARD SAÚDE, poderá desistir da adesão do sistema da GESTORA, no prazo estabelecido pelo Código de Defesa e Proteção do Consumidor, a contar de sua data de cadastro, devendo, no entanto, ser solicitado a desistência sempre pelo próprio usuário, preferencialmente por carta ou e-mail. Caso o cancelamento ocorra fora deste prazo legal e limite máximo de 30 dias e, seja aceito pela GESTORA, o cliente deverá arcar com 1/3 do valor de sua aquisição, a título de ressarcimento de custos operacionais e, com a obrigação da devolução de todo material recebido em perfeitas condições de uso. Desistências após o prazo estabelecido pelo Código de Defesa e Proteção do Consumidor, acarretarão de multas rescisórias pagas à GESTORA, no valor correspondente a 50% da taxa anual de adesão. No caso de perda ou extravio de seu cartão, o usuário do CLUB CARD SAÚDE, poderá solicitar um novo, sendo que acarretará em taxa de emissão de novo cartão. Esse valor será de 50% da taxa de adesão anual.

O usuário não poderá utilizar o CLUBE DE BENEFÍCIOS CLUB CARD SAÚDE, em empresas não credenciadas e pedir ressarcimentos por esses serviços e/ou produtos. Caso o usuário do CLUBE DE BENEFÍCIOS CLUB CARD SAÚDE, fraude por qualquer meio ou forma esses termos de uso, ele será sumariamente excluído do sistema e não poderá pedir ressarcimentos de nenhuma espécie e será punido conforme as leis e normas do sistema Penal Brasileiro. Todas as inadequações e incongruências aos usos destes termos são de responsabilidades exclusivas do usuário. O usuário deve somente assinar ciente das condições gerais de funcionamento do CLUBE DE BENEFÍCIOS CLUB CARD SAÚDE, na ficha de adesão, após a leitura e entendimento destes termos de uso. No caso de adesão via Internet, o ato de criar senha pessoal na ficha de adesão caracteriza para efeito legal, ciência destes termos de uso, como assinatura digital.

  • OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS CREDENCIADOS

É de exclusiva responsabilidade do Referenciado PARCEIRO CREDENCIADO, a emissão de notas fiscais e/ou recibos. Nesses casos, cabe-lhes também a justa tributação conforme as leis e as normas dos órgãos coletores de impostos.